Publicado: 1976-12-28

Doutrina

Desapropriação de ações no direito brasileiro

Caio Tácito

1-20

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Poder executivo e administração pública

Manoel Ribeiro

21-28

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O lançamento tributário e o ato administrativo nulo

Walter Barbosa Correa

29-43

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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto de renda - Sociedade de economia mista

Moreira Alves

45-49

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Imposto de renda - Energia elétrica - Tarifa - Tombamento

Cordeiro Guerra

49-52

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Imposto de renda - Imunidade - Remessa de juros para o exterior

Djaci Falcão

52-54

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Imposto de renda - Passivo fictício - Lei geral e lei especial

Aliomar Baleeiro

54-56

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Imposto de importação - Soda cáustica - Discriminação

Thompson Flôres

56-58

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Imposto de importação - Isenção de mineradores

Aliomar Baleeiro

58-63

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Fato gerador - Sociedade irregular

Bilac Pinto

63-64

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Inconstitucionalidade - Limitação - Não-cumulatividade

Eloy da Rocha

65-68

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Imposto de importação - Alíquota zero

Eloy da Rocha

68-72

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Importação - Fato gerador - Licença

Cordeiro Guerra

72-75

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Importação

Oswaldo Trigueiro

75-77

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Exportação de produto industrializado

Thompson Flôres

77-82

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Fumo para exportação

Rodrigues Alckmin

83-88

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Pauta

Aliomar Baleeiro

88-90

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Compra de café ao IBC

Antonio Neder

91-94

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Operações interestaduais - Discriminação - Declaração de inconstitucionalidade

Xavier de Albuquerque

94-98

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Operações interestaduais - Alíquota

Cunha Peixoto

98-100

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Ausência de lei estadual

Eloy da Rocha

101-104

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Despesas

Leitão de Abreu

104-107

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Multa - Cooperativas de consumo

Xavier de Albuquerque

108-109

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Multa - Responsabilidade do sucessor - Honorários de advogado

Rodrigues Alckmin

109-111

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Isenção - Tarifa zero

Bilac Pinto

111-112

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Imposto de transmissão - Pagamento de diferença

Eloy da Rocha

112-114

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Imposto sobre serviços - Isenção - Lei complementar

Bilac Pinto

114-117

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Imposto - Majoração - Violação de processo legislativo - Inconstitucionalidade

Thompson Flôres

117-120

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Imposto - Repetição - Correção monetária - Analogia

Aliomar Baleeiro

120-121

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Imposto - Repetição - Correção monetária - Analogia

Rodrigues Alckmin

122-123

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Imposto - Repetição - Correção monetária

Aliomar Baleeiro

123-125

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Imposto - Restituição

Djaci Falcão

125-127

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Imposto - Responsabilidade de terceiro

Rodrigues Alckmin

128-129

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Imposto - Multa - Sucessor

Rodrigues Alckmin

129-131

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Imposto - Municipal - Instituição assistencial ou educacional

Aliomar Baleeiro

131-137

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Imposto - Isenção onerosa

Djaci Falcão

137-141

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Funcionário público - Contador - Técnico de contabilidade

Alves Braga

141-143

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Funcionário público - Gratificação - Regime de tempo integral

Armando Gianelli

144-147

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Funcionário público - Estágio probatório - Exoneração ilegal

Djaci Falcão

147-149

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Funcionário público - Serventuário de justiça - Diferença de vencimentos

Macedo Bittencourt

150-151

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Funcionário público - Serventuário de justiça - União de cônjuges

Oswaldo Trigueiro

151-153

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Funcionário público - Readaptação

Thompson Flôres

153-155

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Funcionário público - Professor - Igualdade de vencimentos

Oswaldo Trigueiro

155-157

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Funcionário público - Agente fiscal - Aposentadoria - Representação de carreira - Gratificação

Xavier de Albuquerque

158-162

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Funcionário público - Reintegração

Dimas de Almeida

162-163

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Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação de proventos

Rodrigues Alckmin

163-165

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Funcionário público - Aposentadoria - Recebimento de proventos

Pinheiro Franco

166-167

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Funcionário público - Aposentadoria - Vantagens

Djaci Falcão

168-169

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Funcionário público - Aposentadoria - Ato institucional - Controle judicial

Luiz Gallotti

170-174

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Funcionário público - Demissão com base no ato institucional nº 1 - Controle jurisdicional

Rodrigues Alckmin

175-176

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Funcionário público - Demissão - Ilícito administrativo e ilícito penal

Oswaldo Trigueiro

177-185

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Funcionário público - Demissão - Processo administrativo - Anulação

Oswaldo Trigueiro

185-188

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Professor - Regime de dedicação integral - Aposentadoria - Legislação específica

Rodrigues Alckmin

188-194

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Professor - Regência de disciplina afim - Vitaliciedade

Bilac Pinto

194-196

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Professor - Aproveitamento - Disponibilidade

Bilac Pinto

196-199

PDF

Acumulação remunerada - Falsidade ideológica

Aliomar Baleeiro

199-202

PDF

Acumulação remunerada - Servidor do INPS

Aliomar Baleeiro

202-203

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Juiz - Concurso - Estagiário

Carmo Pinto

204-206

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Juiz - Aposentadoria - Entrância superior - Direito adquirido

Djaci Falcão

206-208

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Serventuário de justiça - Remuneração

Martins de Moraes

208-214

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Serventuário de justiça - Aposentadoria - Pagamento de proventos pela União

Bilac Pinto

214-216

PDF

Oficial de justiça - Funcionário de fato - Validade dos atos praticados

Aliomar Baleeiro

216-218

PDF

Oficial de justiça - Investidura - Validade dos atos praticados

Thompson Flôres

219-222

PDF

Justiça do Distrito Federal - Corregedor - Fixação de remuneração de escreventes - Ilegalidade

Bilac Pinto

222-226

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Polícia militar - Vencimentos

Lafayette Salles Júnior

227-228

PDF

Militar - Promoção - Reforma

Djaci Falcão

229-231

PDF

Militar - Transferência para a reserva - Quota compulsória - Agregação

Cordeiro Guerra

231-243

PDF

Militar - Reforma - Vantagem

Oswaldo Trigueiro

243-244

PDF

Militar - Reforma - Gratificação especial

Rodrigues Alckmin

245-248

PDF

Militar - Estabilidade - Demissão - Fraude à lei

Bilac Pinto

248-250

PDF

Desapropriação - Imissão de posse - Juros compensatórios

Antonio Neder

251-257

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Desapropriação - Correção monetária

Barros Monteiro

258-260

PDF

Desapropriação - Correção monetária - Juros

Bilac Pinto

260-263

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Desapropriação - Correção monetária - Atualização do cálculo

Oswaldo Trigueiro

263-265

PDF

Desapropriação - Correção monetária - Atualização

Rodrigues Alckmin

265-268

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Desapropriação - Correção monetária - Atualização

Edgard de Souza

268

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Desapropriação - Correção monetária - Atualização até o eletivo pagamento

Oswaldo Trigueiro

269-271

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Desapropriação - Juros compensatórios - Correção monetária - Atualização - Honorários de advogado

Antonio Neder

271-278

PDF

Desapropriação - Honorários de advogado - Depósito complementar

Rodrigues Alckmin

278-279

PDF

Desapropriação - Honorários de advogado - Correção monetária

Rodrigues Alckmin

280-281

PDF

Desapropriação - Descumprimento de acordo - Prosseguimento da ação

Toledo de Assumpção

282-283

PDF

Desapropriação - Acordo - Anulação

Muniz Barreto

284-286

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Desapropriação - Retrocessão - Utilização parcial do imóvel - Retardamento

Rodrigues Alckmin

286-290

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Desapropriação - Perda do Fundo de Comércio - Correção monetária

Leitão de Abreu

290-292

PDF

Desapropriação - Locação - Responsabilidade do expropriante - Perdas e danos

Djaci Falcão

292-295

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Desapropriação - Núcleos industriais - Mandado de segurança

Vieira de Moraes

295-300

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Desapropriação - Servidão - Imissão de posse

Maércio Sampaio

300-302

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Desapropriação - Desistência

Silva Ferreira

302-305

PDF

Município - Horário de funcionamento dos bancos

Geraldo Roberto

305-306

PDF

Lei municipal - Fixação de horário dos estabelecimentos bancários - Resolução do Conselho Monetário Nacional

Thompson Flôres

307-310

PDF

Câmara de vereadores - Revisão de atos do prefeito - Inconstitucionalidade

Thompson Flôres

311-313

PDF

Prefeito - Cassação de mandato pela Câmara de Veredores

Macedo Bittencourt

313-314

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Prefeito - Crime de responsabilidade - Mandado de segurança

Cunha dos Santos

314-316

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Organização judiciária - Competência do Tribunal de Justiça - Prazo - Contagem de tempo de advogado

Leitão de Abreu

317-327

PDF

Orçamento - Previsão de dotação

Cordeiro Guerra

327-332

PDF

Ato administrativo complexo - Impugnação - Lista de promoções - Efeitos produzidos

Correia das Neves

332-334

PDF

Ato institucional - Demissão de empregado autárquico

Oswaldo Trigueiro

335-338

PDF

Atos institucionais e complementares - Apreciação judicial - Taxa rodoviária única - Fato gerador

Rodrigues Alckmin

338-341

PDF

Tribunal de Contas do Estado - Composição - Inconstitucionalidade

Thompson Flôres

341-347

PDF

Tribunal de Contas da Estado - Conselheiro - Contagem de tempo de serviço de advocacia

Leitão de Abreu

347-351

PDF

Poluição atmosférica - Multa - Competência da União, dos Estados e Municípios

Nigro Conceição

352-354

PDF

Licença para construir - Regulamentos administrativos - Poder de polícia

Aliomar Baleeiro

354-357

PDF

Transporte coletivo - Permissão - Sanções

Bilac Pinto

357-360

PDF

Pensão militar - Perda de posto e patente

Eloy da Rocha

360-363

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Tribunal de Contas

Funcionário público - Aposentadoria compulsória por limite de idade

Sebastião Baptista Affonso

365-366

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Funcionário público - Ex-combatente - Aproveitamento

Glauco Lessa de Abreu e Silva

367-370

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Funcionário público - Aposentadoria compulsória

Sebastião Baptista Affonso

370-373

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação

Gilberto Monteiro Pessoa

373-377

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Vantagens

Sebastião Baptista Affonso

377-386

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Pensão - Filho legítimo - Morte ficta

Francisco de Salles Mourão Branco

386-390

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Pensão - Contribuições

Luiz Octavio Gallotti

391-392

PDF

Pensão - Reversão - Prescrição

Laerte José Marinho

392-393

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Pensão civil - Reversão

Sebastião Baptista Affonso

393-395

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Pensão civil - Reversão

José Antônio Macêdo

395-397

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Pensão militar - Companheira

Luiz Octavio Gallotti

397-399

PDF

Pensão militar - Mãe Casada

Sebastião Baptista Affonso

399-401

PDF

Prestação de contas - Imunidade tributária

Francisco de Salles Mourão Branco

401-402

PDF

Prestação de contas - Departamento de assuntos universitários

Sebastião Baptista Affonso

403-408

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Prestação de contas - Locação de vagas para o estacionamento de veículos

Sebastião Baptista Affonso

408-409

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Prestação de contas - Sociedade de economia mista - Matriz e subsidiárias

Ivan Luz

409-430

PDF

Tomada de contas - Jeton - Órgão de deliberação coletiva - Gratificação natalina

Francisco de Salles Mourão Branco

430-434

PDF

Sociedade de economia mista - Licitação

Luiz Octavio Gallotti

435-438

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Empresa pública - Jeton - Salário mínimo

Ivan Luz

438-439

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Contrato administrativo - Vigência - Publicação

Sebastião Baptista Affonso

440-445

PDF

Contrato administrativo - Execução de serviços de manutenção periódica ou preventiva - Dispensa de licitação

José Antonio Macedo

446-449

PDF

Contrato administrativo - Licitação - Publicação

Sebastião Baptista Affonso

449-459

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Município - Fundo de participação - Despesas vedadas

Wagner Estellita Campos

459-462

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Plano de classificação de cargos - Atividades e habitação profissional

Darcy Duarte de Siqueira

463-464

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Funcionário público - Plano de classificação de cargos - Aproveitamento de pessoal trabalhista

Darcy Duarte de Siqueira

464-466

PDF

Funcionário público - Procurador - Aposentadoria - Vinculação de vencimentos

Darcy Duarte de Siqueira

467-469

PDF

Funcionário público - Assistente jurídico - Requisição - Opção

Marcello Alves de Abreu

469-471

PDF

Funcionário público - Técnico de planejamento - Classificação

Darcy Duarte de Siqueira

471-473

PDF

Funcionário público - Procurador - Aposentadoria - Reajustamento de proventos

Darcy Duarte de Siqueira

473-475

PDF

Funcionário público - Tesoureiros - Aposentadoria - Reajustamento de proventos

Darcy Duarte de Siqueira

475-477

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação remunerada - Opção

Darcy Duarte de Siqueira

477-479

PDF

Funcionário público - Processo administrativo - Autoridade competente

Clenício da Silva Duarte

479-481

PDF

Salário-família - Contribuições previdenciárias

Luiz Rafael Mayer

481-490

PDF

Acumulação remunerada - Inatividade - Opção - Boa fé

Darcy Duarte de Siqueira

490-492

PDF

Acumulação remunerada - Inatividade

Darcy Duarte de Siqueira

492-494

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Professor assistente - Aposentaria compulsória

Darcy Duarte de Siqueira

495-497

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Professor - Concurso

Darcy Duarte de Siqueira

497-499

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Magistrado - Aposentadoria - Vantagens - Revisão

Darcy Duarte de Siqueira

499-500

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Militar - Transferência da União para o Estado da Guanabara - Pagamento de proventos

Luiz Rafael Mayer

501-504

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Imposto de renda - Isenção - Aposentadoria - Moléstia especificada em lei

Darcy Duarte de Siqueira

504-507

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Imposto de renda - Incentivo fiscal - Atividade pesqueira

Antonio Augusto de Mesquita Neto

507-508

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Imposto de renda - Residentes ou domiciliados no exterior

Antonio Augusto de Mesquita Neto

508-511

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Importação proibida - Apreensão e alienação de mercadorias - Competência judicial e atribuição administrativa

Cid Heráclito de Queiroz

511-516

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Imóvel residencial em Brasília - Promessa de venda - Rescisão

Darcy Duarte de Siqueira

516-519

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Empresas incorporadas ao patrimônio nacional - Recursos vinculados - Fundo especial

Cid Heráclito de Queiroz

519-524

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Contrato administrativo - Dispensa de garantia - Delegação de competência

Cid Heráclito de Queiroz

525-532

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Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Contrato de compra e venda - Exclusividade

Wanor Pereira de Oliveira

533-542

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Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Notificação - Sanção

Gratuliano Brito

542-546

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Pareceres

Imposto de renda - Multa punitiva

Geraldo Ataliba

547-557

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Notas e comentários

A fiscalização das sociedades de economia mista

Mario Geinlurg

559-572

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Fundações

Alice M. González Borges

573-587

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Da não-incidência do ICM na venda do gelo

Hugo Machado

588-596

PDF

Vias de fato no serviço público de energia elétrica e uso ilícito de eletricidade

Walter T. Alvares

597-630

PDF

O Plano de Classificação de Cargos

Edson Rocha Bomfim

631-651

PDF

O Supremo Tribunal Federal

Autor Desconhecido

652-659

PDF

Legislação

Emenda Constitucional, Leis, Decretos-leis e Decreto (1975 e 1976)

Autor Desconhecido

661-720

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