Da não-incidência do ICM na venda do gelo

Authors

  • Hugo Machado

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v126.1976.42099

Abstract

1. Considerações iniciais. 2. Competência para tributar os minerais do
País. 3. A fronteira do imposto único. 4. Da água para o gelo não há
modificação essencial. 5. Conclusões.

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Published

1976-12-28

How to Cite

Machado, H. (1976). Da não-incidência do ICM na venda do gelo. Administrative Law Review, 126, 588–596. https://doi.org/10.12660/rda.v126.1976.42099

Issue

Vol. 126 (1976)

Section

Notas e comentários