o IPTU Progressivo no Tempo como Instrumento da Concretização do Princípio da Função Social da Propriedade art. 7º do Estatuto da Cidade

Autores

  • Marcia Vieira Marx Andrade FGV

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v245.2007.42126

Resumo

A Lei 10.257, de 10.7.2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, como se sabe, foi editada para regulamentar os arts. 182 e 183 da Constituição da República inseridos no capítulo referente ao ordenamento urbano.

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Publicado

2007-05-01

Como Citar

Andrade, M. V. M. (2007). o IPTU Progressivo no Tempo como Instrumento da Concretização do Princípio da Função Social da Propriedade art. 7º do Estatuto da Cidade. Revista De Direito Administrativo, 245, 158–178. https://doi.org/10.12660/rda.v245.2007.42126

Edição

Seção

Artigos