Vol. 245 (2007)

• Editorial

  7-9

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Articles

• Licitação nas Estatais: Levando a Natureza Empresarial a Sério

  Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza

  13-30

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• Regime de Servidores Contratados de Agências Reguladoras

  Diogo de Figueiredo Moreira Neto

  31-51

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• Direitos de Liberdade e Direitos de Justiça

  Gustavo Zagrebelsky

  52-68

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• Algumas Notas sobre a Incorporação e a Hierarquia dos Tratados em Matéria de Direitos Humanos na Ordem Jurídica Brasileira, Especialmente em Face do Novo § 3º do Art. 5º da Constituição de 1988

  Ingo Wolfgang Sarlet

  69-86

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• Um Olhar Jurídico-Constitucional sobre a Judicialização da Política

  José Joaquim Gomes Canotilho

  87-95

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• Quando o Bom é o Melhor Amigo do Ótimo: A Autonomia do Direito Perante a Economia e a Política da Concorrência

  Luis Fernando Schuartz

  96-127

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• Planejamento Urbano: Análise das Experiências Brasileira e Francesa no Planejamento e na Fiscalidade Urbanística

  Luiz Henrique Antunes Alochio

  128-157

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• o IPTU Progressivo no Tempo como Instrumento da Concretização do Princípio da Função Social da Propriedade art. 7º do Estatuto da Cidade

  Marcia Vieira Marx Andrade

  158-178

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• Agência de Bacia dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

  Maria Luiza Machado Granziera

  179-202

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• Levando Incentivos a Sério: Redefinindo o Sistema de Controle das Agências Reguladoras

  Mauro Hiane de Moura

  203-235

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Comentários sobre decisões judiciais, administrativas, proposições legislativas e pareceres

• Supervisão Ministerial das Agências Reguladoras: Limites, Possibilidades e o Parecer AGU nº AC - 051

  Alexandre Santos de Aragão

  237-262

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• O CADE, a Concorrência e a Operação Nestlé-Garoto

  José Del Chiara Ferreira da Rosa, Priscila Brólio Gonçalves

  263-278

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• Uma Proposta, para Regulamentação do Parágrafo Unico do art. 23 da Constituição sob a Perspectiva Ambiental

  Igor Tamasauskas

  279-297

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• Regra-Garantia da Inamovibilidade dos Juízes - Imparcialidade, Pressões Corporativas e Institucionais, Separação dos Poderes

  Marcelo Neves

  298-312

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