Agência de Bacia dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

Autores

  • Maria Luiza Machado Granziera FGV

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v245.2007.42127

Resumo

o presente artigo tem por objetivo relatar as questões jurídicas enfrentadas no estudo que deu fundamento à definição do Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí como Entidade Delegatária do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) para assumir funções de Agência de Água e celebrar contrato de gestão com a Agência Nacional de Águas (ANA) e futuramente com o Instituto Mineiro de Águas (IGAM).

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

2007-05-01

Como Citar

Granziera, M. L. M. (2007). Agência de Bacia dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Revista De Direito Administrativo, 245, 179–202. https://doi.org/10.12660/rda.v245.2007.42127

Edição

Seção

Artigos