Levando Incentivos a Sério: Redefinindo o Sistema de Controle das Agências Reguladoras

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Mauro Hiane de Moura

Resumo

Em tese, a Administração Pública deve executar, da melhor maneira possível, os comandos estabelecidos nas leis regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional. Nessa atividade, agentes públicos interpretam as leis e, com base nelas, criam normas administrativas decretos, portarias, resoluções - que utilizam para regular sua própria conduta ou para fiscalizar a atuação de particulares.

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Como Citar
Moura, M. H. de. (2007). Levando Incentivos a Sério: Redefinindo o Sistema de Controle das Agências Reguladoras. Revista De Direito Administrativo, 245, 203–235. https://doi.org/10.12660/rda.v245.2007.42128
Seção
Artigos