Levando Incentivos a Sério: Redefinindo o Sistema de Controle das Agências Reguladoras
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Em tese, a Administração Pública deve executar, da melhor maneira possível, os comandos estabelecidos nas leis regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional. Nessa atividade, agentes públicos interpretam as leis e, com base nelas, criam normas administrativas decretos, portarias, resoluções - que utilizam para regular sua própria conduta ou para fiscalizar a atuação de particulares.
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.