Supervisão Ministerial das Agências Reguladoras: Limites, Possibilidades e o Parecer AGU nº AC - 051
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v245.2007.42129Resumo
Este artigo pretende discutir a legalidade e a constitucionalidade do Parecer nº AC - 051, originário do Parecer nº AGU/MS 04/2006, aprovado pelo Exmo. Sr. Advogado-Geral da União e pelo Exmo. Sr. Presidente da República, conforme publicação constante da p. 01 da Seção I do DOU, de 19 de junho de 2006.
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Publicado
2007-05-01
Como Citar
Aragão, A. S. de. (2007). Supervisão Ministerial das Agências Reguladoras: Limites, Possibilidades e o Parecer AGU nº AC - 051. Revista De Direito Administrativo, 245, 237–262. https://doi.org/10.12660/rda.v245.2007.42129
Edição
Seção
Comentários sobre decisões judiciais, administrativas, proposições legislativas e pareceres
