Retroatividade do ato administrativo

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José Cretella Júnior

Resumo

1. Distinções preliminares. 2. Eficácia do ato administrativo. 3. Retroatividade simples. 4. Ato administrativo intertemporal. 5. Autotutela. 6. Direitos adquiridos. 7. Irretroatividade da revogação. 8. Retroatividade da anulação. 9. O regulamento. 10. Conclusão.

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Como Citar
Cretella Júnior, J. (1977). Retroatividade do ato administrativo. Revista De Direito Administrativo, 127, 1–15. https://doi.org/10.12660/rda.v127.1977.42135
Seção
Doutrina