Publicado: 1977-01-03

Doutrina

Retroatividade do ato administrativo

José Cretella Júnior

1-15

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As fundações instituídas pelo poder público, sua natureza jurídica e seu controle

Paulo F. Rocha Lagoa

16-33

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Declínio das autarquias

José Jappur

34-41

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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto de renda - Serviços prestados no exterior

Cordeiro Guerra

43-44

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Imposto de renda - Remessa de juros

Antonio Neder

44-50

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Imposto de renda - Juros - Remessa para o exterior - Imunidade tributária

Cordeiro Guerra

50-54

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Imposto de exportação - Redução de alíquota - Soda cáustica - Tributação uniforme

Bilac Pinto

54-72

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Fato gerador

Leitão de Abreu

72-74

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Imposto de importação - Alíquota zero

Xavier de Albuquerque

75-79

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Bens de capital

Rodrigues Alckmin

79-80

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Madeira

Cunha Peixoto

80-83

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Exportação de produto industrializado

Xavier de Albuquerque

83-86

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Exportação - Algodão em pluma

Thompson Flôres

86-101

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Transferência para outro estado - Repetição - Correção monetária - Honorários de advogado

Cunha Peixoto

101-105

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Estorno - Valor do produto

Cordeiro Guerra

105-114

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Imposto sobre serviços de transportes - Competência da União e dos Municípios - Fato garador

Bilac Pinto

115-117

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Imposto sobre transporte rodoviário - Serviço intermunicipal - Isenção

Leitão de Abreu

118-123

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Imposto territorial urbano - Conceito - Valor do imóvel - Incidência progressiva - Competência da União e dos Municípios

Djaci Falcão

123-142

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Imposto territorial urbano - Conceito - Valor do imóvel

Cordeiro Guerra

142-144

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Impostos sobre serviços - Isenção

Bilac Pinto

144-146

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Imposto - Declaração do contribuinte

Cunha Peixoto

146-148

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Imposto - Repetição - Correção monetária - Analogia

Xavier de Albuquerque

148-150

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Imposto - Repetição - Multa - Juros - Correção monetária

Cunha Peixoto

150-154

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Imposto - Repetição - Correção monetária

Cordeiro Guerra

154-155

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Imposto - Restituição - Correção monetária

Cordeiro Guerra

156-160

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Imunidade tributária recíproca - Pessoas jurídicas de direito político interno

Antonio Neder

160-162

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Taxa rodoviária única - Serviço de transporte coletivo - Fato gerador

Rodrigues Alckmin

162-164

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Taxa rodoviária única - Fato gerador - Táxis

Rodrigues Alckmin

164-166

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Taxa de conservação de estradas - Requisitos

Cunha Peixoto

167-169

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Taxa de conservação de estrada de rodagem - Base de cálculo - Declaração de inconstitucionalidade

Thompson Flôres

169-173

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Taxa de despacho aduaneiro - Imposto de importação

Rodrigues Alckmin

173-175

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Taxa de serviços bancários de operações financeiras - Mútuo - Usura

Moreira Alves

175-177

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Taxas de licença para localização e taxa de serviços - Poder de polícia

Djaci Falcão

178-182

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Taxa de melhoramento de portos - Isenção

Xavier de Albuquerque

182-183

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Taxa de assistência e bem-estar do menor - Declaração de inconstitucionalidade

Cordeiro Guerra

184-186

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Taxa de serviços de estradas municipais - Base de cálculo

Leitão de Abreu

186-189

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Taxa de serviço - Zona Franca de Manaus

Cunha Peixoto

189-193

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Dívida fiscal - Execução - Custas judiciais

Antonio Neder

193-195

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Dívida fiscal - Execução - Acréscimo

Thompson Flôres

195-197

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Dívida fiscal - Multa - Sucessor

Aliomar Baleeiro

198-203

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Multa fiscal - Massa falida

Cunha Peixoto

203-205

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Funcionário público - Concurso - Limite de idade

Xavier de Albuquerque

206-207

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Funcionário público - Concurso - Limite de idade

Xavier de Albuquerque

207-209

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Funcionário público - Concurso - Fixação de idade limite

Antonio Neder

210-214

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Funcionário público - Concurso - Habilitação - Mandado de segurança

Antonio Neder

214-218

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Funcionário público - Concurso - Estatística

Aliomar Baleeiro

218-221

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Funcionário público - Concurso - Nomeação - Ato institucional

Thompson Flôres

222-224

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Funcionário público - Nomeação - Dispensa

Thompson Flôres

224-228

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Funcionário público - Prova de capacidade - Diploma

Moreira Alves

228-233

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Funcionário público - Estabilidade - Cargo em comissão

Bilac Pinto

233-235

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Funcionário público - Estabilidade

Djaci Falcão

235-237

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Funcionário público - Professor - Estabilidade

Cordeiro Guerra

237-241

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Funcionário público - Professor - Estabilidade

Aliomar Baleeiro

241-245

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Funcionário público - Professor - Acumulação - Vantagens - Pensão

Cordeiro Guerra

245-247

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Funcionário público - Acumulação remunerada - Proventos

Xavier de Albuquerque

247-251

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Funcionário público - Acumulação remunerada

Thompson Flôres

251-255

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Funcionário público - Vencimentos - Situação de fato

Cunha Peixoto

256-258

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Funcionário público - Vencimentos

Oswaldo Trigueiro

258-260

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Funcionário público - Vencimentos - Assemelhação - Direito adquirido - Isonomia

Antonio Neder

260-263

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Funcionário público - Aumento de vencimentos - Ministério Público

Rodrigues Alckmin

264-266

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Funcionário público - Aumento de vencimentos - Discriminação - Isonomia

Thompson Flôres

267-269

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Funcionário público - Equiparação

Djaci Falcão

269-271

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Funcionário público - Vantagens - Lei de paridade de vencimentos

Bilac Pinto

271-272

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Funcionário público - Gratificação de produtividade

Thompson Flôres

273-275

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Funcionário público - Licença-prêmio - Direito adquirido

Eloy da Rocha

276-277

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Funcionário público - Assistente jurídico - Proventos - Equiparação

Bilac Pinto

277-281

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Funcionário público - Procurador - Gratificação - Irredutibilidade de vencimentos

Bilac Pinto

281-286

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Funcionário público - Procurador - Gratificação - Regime estatutário - Opção - Direito adquirido

Xavier de Albuquerque

287-291

PDF

Funcionário público - Vereador - Opção

Thompson Flôres

291-294

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Funcionário público - Serventuário de justiça

Bilac Pinto

295-296

PDF

Funcionário público - Escrevente de justiça - Diferença de vencimentos - Substituição

Djaci Falcão

297-301

PDF

Funcionário público - Transferência - Banco Nacional de Crédito Cooperativo - Nulidade de ato administrativo

Bilac Pinto

301-334

PDF

Funcionário público - Suspensão de direitos políticos - Pagamento de vencimentos - Atos institucionais e complementares

Aliomar Baleeiro

334-343

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Transferência da União para o Estado da Guanabara

Rodrigues Alckmin

344-347

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Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido

Eloy da Rocha

347-349

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Vinculação

Oswaldo Trigueiro

349-350

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Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação de proventos

Rodrigues Alckmin

350-354

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Funcionário público - Aposentadoria - Acréscimo de proventos - Vinculação

Bilac Pinto

354-358

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Funcionário público - Aposentadoria - Ato institucional

Leitão de Abreu

359-363

PDF

Funcionário público - Militar - Inatividade - Gratificação

Thompson Flôres

363-368

PDF

Funcionário público - Ferroviário - Dupla aposentadoria

Aliomar Baleeiro

368-372

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Funcionário público - Regime previdenciário - Dupla aposentadoria - Direito adquirido

Djaci Falcão

372-376

PDF

Funcionário público - Reintegração - Correção monetária

Leitão de Abreu

377-378

PDF

Funcionário público - Demissão - Reintegração - Suspensão de direitos políticos

Bilac Pinto

378-381

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Juiz - Contagem de tempo de serviço

Thompson Flôres

381-386

PDF

Juiz - Contagem de tempo de serviço

Thompson Flôres

386-389

PDF

Juiz - Vencimentos - Equiparação - Vinculação

Bilac Pinto

389-400

PDF

Juiz - Disponibilidade - Vencimentos

Xavier de Albuquerque

400-402

PDF

Juiz - Contagem de tempo de serviço - Advocacia

Bilac Pinto

402-404

PDF

Juiz - Contribuição previdenciária

Xavier de Albuquerque

404-409

PDF

Militar - Permanência na ativa - Contagem de tempo de serviço

Thompson Flôres

409-413

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Desapropriação - Imposto de renda - Pessoas jurídicas - Isenção

Djaci Falcão

413-425

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Desapropriação - Correção monetária

Djaci Falcão

425-426

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Desapropriação - Correção monetária

Djaci Falcão

426-428

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Desapropriação - Juros da mora - Correção monetária

Barros Monteiro

428-430

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Desapropriação - Honorários de advogado - Correção monetária

Aliomar Baleeiro

430-434

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Desapropriação - Honorários de advogado - Correção monetária

Xavier de Albuquerque

434-437

PDF

Desapropriação - Honorários de advogado - Base de cálculo

Eloy da Rocha

437-438

PDF

Desapropriação - Honorários de advogado

Djaci Falcão

439-440

PDF

Desapropriação - Retrocessão

Rodrigues Alckmin

440-444

PDF

Município - Peculiar interesse - Horário de bancos

Aliomar Baleeiro

444-447

PDF

Pensão - Militar - Reversão

Cordeiro Guerra

447-450

PDF

Pensão militar - Filiação

Aliomar Baleeiro

450-455

PDF

Concorrência pública - Aprovação - Revogação - Indenização

Rodrigues Alckmin

455-462

PDF

Urbanismo - Recuo para alinhamento - Poder de polícia - Indenização

Thompson Flôres

462-465

PDF

Licença - Localização de estabelecimento comercial - Renovação - Cassação

Bilac Pinto

465-467

PDF

Tribunal de Contas

Contrato - Vigência

Sebastião Baptista Affonso

469-473

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos - Moléstia grave

Ewald S. Pinheiro

473-478

PDF

Ministro do Supremo Tribunal Federal - Aposentadoria - Vantagens

Luiz Rafael Mayer

478-484

PDF

Pensão militar - Companheira

Luiz Octavio Gallotti

484-486

PDF

Montepio civil - Reversão - Filha casada

Francisco de Salles Mourão Branco

486-494

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Pensão de montepio civil - Reversão

Guido Mondin

494-496

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Concurso - Professor

Darcy Duarte de Siqueira

497-498

PDF

Funcionário público - Classificação de cargos - Tributação - Arrecadação - Fiscalização

Darcy Duarte de Siqueira

499-501

PDF

Funcionário público - Classificação de cargos - Servidores contratados

Darcy Duarte de Siqueira

501-504

PDF

Funcionário público - Participação de órgão de deliberação coletiva

Darcy Duarte de Siqueira

504-506

PDF

Funcionário público - Técnico de administração

Marcello Alves de Abreu

506-508

PDF

Funcionário público - Autarquia - Regime jurídico do pessoal do INPI

Darcy Duarte de Siqueira

509-511

PDF

Funcionário público - Fixação de vencimento - Vinculação

Darcy Duarte de Siqueira

511-512

PDF

Funcionário público - Professor - Opção de vencimentos

Darcy Duarte de Siqueira

513-514

PDF

Funcionário público - Opção pelo regime de legislação trabalhista

Darcy Duarte de Siqueira

514-517

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos - Normas de interpretação da lei

Darcy Duarte de Siqueira

517-519

PDF

Professor-assistente - Docente-livre - Inconstitucionalidade

Luiz Rafael Mayer

519-526

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Professor-assistente - Docente-livre

Darcy Duarte de Siqu

526-529

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Funcionário público - Aquisição de imóvel - Opção

Darcy Duarte de Siqueira

529-530

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Militar - Reforma - Pensão - Cardiopatia grave - Prova

Luiz Rafael Mayer

531-540

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Militar - Transferência - Reforma - Responsabilidade da União e do Estado da Guanabara

Marcia Bacha

540-543

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Terras devolutas - Legitimação - Preposto

Luiz Rafael Mayer

543-552

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Pareceres

Pedágio - Equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão

Orlando Carlos Gandolfo

553-564

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Funcionário público - Ex-combatente

Gutemberg Lima Rodrigues

564-568

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Notas e comentários

As sociedades de economia mista e as empresas públicas: controle e responsabilidade

Maria da Conceição do Amaral Monchi

569-614

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A intervenção do ministério público nas fundações

Sergio de Andréa Ferreira

615-622

PDF

A propósito da obrigação e do crédito tributários

Fabio Fanucchi

623-628

PDF

Justiça administrativa, cooperação do poder executivo com o poder judiciário

Antonio Felippe A. Gallo

629-636

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Legislação

Leis e Decretos-lei (1976)

Autor Desconhecido

637-664

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