Funcionário público - Ex-combatente

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Gutemberg Lima Rodrigues

Resumo

A legislação relativa aos ex-combatentes, anterior à Constituição Federal de 1967, não foi anulada, mas tão-só revogada; impõe-se o respeito às situações preexistentes.

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Como Citar
Rodrigues, G. L. (1977). Funcionário público - Ex-combatente. Revista De Direito Administrativo, 127, 564–568. https://doi.org/10.12660/rda.v127.1977.42192
Seção
Pareceres