Imposto sobre serviços - Operações de empréstimo

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Carlos da Rocha Guimarães

Resumo

- A competência dos municípios para tributar serviços é residual, isto é, faz-se necessário que o serviço não se inclua na competência tributária da União e dos Estados.
- Uma cláusula de contrato não pode ser examinada isoladamente
para o fim de caracterizá-la.
- As comissões sobre cobranças de duplicatas dadas em caução para garantir empréstimo financeiro são operações de crédito e, como tal, incluídas no campo de assento do IOF, da competência federal.

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Como Citar
Guimarães, C. da R. (1977). Imposto sobre serviços - Operações de empréstimo. Revista De Direito Administrativo, 130, 337–346. https://doi.org/10.12660/rda.v130.1977.42625
Seção
Pareceres