Publicado: 1977-01-07

Doutrina

Considerações sobre o processo administrativo

Lafayette Pondé

1-11

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Fundamentos da equidade no direito tributário brasileiro

João Baptista Moreira

12-39

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O vencimento da obrigação tributária e a mora do contribuinte

Aurélio Pitanga Seixas Filho

40-49

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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto - Majoração - Previsão orçamentária

Cordeiro Guerra

51-55

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Imposto - Repetição - Correção monetária

Cunha Peixoto

56-57

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Impostos de renda - Sociedade em liquidação - Promessa de venda de imóvel

Rodrigues Alckmin

57-65

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Imposto de renda - Multa - Redução

Moreira Alves

66-68

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Imposto de importação - Base de cálculo

Antonio Neder

68-76

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Operações interestaduais - Alíquota

Cunha Peixoto

76-77

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Imposto de transmissão causa mortis - Avaliação

Cordeiro Guerra

77-79

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Imposto sobre serviços - Empresa de publicidade

Cordeiro Guerra

80-85

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Imposto sobre serviços - Alíquota - Vigência de dispositivos constitucionais e de atos complementares

Xavier de Albuquerque

85-101

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Taxa de serviços de retransmissão de imagens de televisão - Declaração de inconstitucionalidade - Preços públicos

Rodrigues Alckmin

101-117

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Taxa de licença de localização - Legitimidade

Djaci Falcão

117-123

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Dívida fiscal - Repetição - Correção monetária

Thompson Flôres

123-126

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Funcionário público - Provimento - Ato legislativo - Ato administrativo

Bilac Pinto

126-134

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Funcionário público - Vencimentos e vantagens

Thompson Flôres

134-135

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Funcionário público - Participação na arrecadação de tributos, multas e dívida ativa

Cordeiro Guerra

136-143

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Direito adquirido

Eloy da Rocha

143-163

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço militar

Thompson Flôres

163-167

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Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos - Direito adquirido

Djaci Falcão

167-173

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Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos

Cordeiro Guerra

173-175

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Funcionário público - Aposentadoria - Transferência da União para o estado da Guanabara

Cordeiro Guerra

176-181

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Funcionário público - Aposentadoria - Disponibilidade

Leitão de Abreu

182-186

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Funcionário público - Pena disciplinar - Mandado de segurança

Moreira Alves

186-189

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Funcionário público - Demissão - Falta disciplinar - Prescrição

Xavier de Albuquerque

189-209

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Funcionário público - Professor - Contagem de tempo de serviço - Direito adquirido

Leitão de Abreu

209-211

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Professor - Contrato - Estabilidade

Thompson Flôres

211-214

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Professor - Matéria afim - Legitimidade

Rodrigues Alckmin

214-217

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Desapropriação - Cálculo de indenização

Xavier de Albuquerque

217-218

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Desapropriação - Valorização da área remanescente plus valia

Cordeiro Guerra

218-220

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Desapropriação - Indenização de partes remanescentes do terreno

Thompson Flôres

220-222

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Desapropriação - Locação

Thompson Flôres

223-227

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Desapropriação - Honorários de assistente técnico

Xavier de Albuquerque

227-229

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Desapropriação - Retrocessão

Antonio Neder

229-240

PDF

Concorrência pública - Linha de ônibus - Ato administrativo - Anulação

Leitão de Abreu

241-248

PDF

Concorrência pública - Licitação - Adjudicação - Homologação - Ato administrativo - Revogação

Cordeiro Guerra

248-252

PDF

Licença para construir - Revogação - Direito adquirido - Perdas e danos

Moreira Alves

252-258

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Juiz - Nomeação - Lista tríplice

Thompson Flôres

258-262

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Prefeito - Crime de responsabilidade - Exercício de cargo

Bilac Pinto

263-266

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Pensão militar - Beneficiária

Antonio Neder

266-273

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Salário educação - Natureza jurídica

Xavier de Albuquerque

274-275

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Ato administrativo - Motivos determinantes - Controle jurisdicional

Xavier de Albuquerque

275-287

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Tribunal de Contas

Magistrado - Aposentadoria - Gratificação - Adicional - Direito adquirido

Luiz Octavio Gallotti

289-291

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Professor - Aposentadoria - Gratificação

Luiz Octavio Gallotti

291-294

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Funcionário público - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço gratuito

Francisco de Salles Mourão Branco

294-296

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Pensão de montepio civil - Viúva de Ministro do Supremo Tribunal Federal - Atualização

Francisco de Salles Mourão Branco

296-297

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Pensão especial - Montepio civil

Jurandyr Coelho

297-299

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Pensão - Complementação previdenciária - Dependência econômica

Laerte José Marinho

299-301

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Prestação de contas - Fundação Getulio Vargas

Mauro Renault Leite

302-304

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Jurisprudência administrativa

Imposto - Consulta - Correção monetária

Alfredo Dias Guimarães

305-307

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Imposto de renda - Desapropriação - Fundo de Comércio

Antonio Augusto de Mesquita Neto

307-308

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Imposto de renda - Massa falida

Antonio Augusto de Mesquita Neto

308-312

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Imposto sobre transporte rodoviário - Fato gerador - Passageiro

Antonio Augusto de Mesquita Neto

313-316

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Funcionário público - Empregado - Férias

Luiz Rafael Mayer

317-322

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Funcionário público - Acidente em serviço

Luiz Rafael Mayer

322-327

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Militar - Agregação

Luiz Rafael Mayer

327-329

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Sociedade de economia mista - Participação em outras sociedades subsidiárias - Petrobrás

Luiz Rafael Mayer

329-335

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Pareceres

Imposto sobre serviços - Operações de empréstimo

Carlos da Rocha Guimarães

337-346

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Desapropriação - Interesse social - Plano de urbanização

Celso Antônio Bandeira de Mello

347-362

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Desapropriação indireta - O direito de construir - Correção monetária

Arnold Wald

362-369

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Notas e comentários

Autonomia municipal

José Jappur

371-376

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Desapropriação de imóveis rurais e urbanos por necessidade pública, utilidade pública, interesse social e para fins de reforma agrária (legislação e jurisprudência)

Rubens Pestana de Andrade

377-394

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O direito tributário, sua codificação, estudo e ensino no exterior e no Brasil

Ruy Barbosa Nogueira

395-406

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Isenções fiscais concedidas a empresas públicas

Thereza Helena S. de Miranda Lima

407-424

PDF

Controle da poluição hídrica no Brasil

Cid Tomanik Pompeu

425-439

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Legislação

Leis e Decretos-lei (1977)

Autor Desconhecido

441-461

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