Desapropriação de imóveis rurais e urbanos por necessidade pública, utilidade pública, interesse social e para fins de reforma agrária (legislação e jurisprudência)
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Resumo
1. Fundamentos constitucionais. 2. Legislação sobre desapropriação.
3. Da venda de imóveis rurais ou urbanos desapropriados por necessidade pública, utilidade pública, interesse social e para fins de
reforma agrária. 4. Jurisprudência. 5. Conclusão.
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