Autonomia municipal
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Resumo
Evolução e histórico da autonomia municipal. O municipalismo no
novo regime constitucional. Precedente judiciário. Processo legislativo
municipal e o modelo federal. Fixação dos subsídios e verba de representação do prefeito. Critério da legislatura prevalente sobre a
fixação anual. Orientação doutrinária e jurisprudencial. Conclusões.
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