Desapropriação - Interesse social - Plano de urbanização
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Resumo
- A desapropriação por interesse social não é privativa da União - os estados e os municípios também podem desapropriar com esse fundamento, com ressalva, unicamente, da hipótese específica do art. 161 da Constituição.
- Os estados e os municípios podem desapropriar propriedade rural a fim de nela efetuar, com base no art. 5Q letra i do Decreto-lei nQ 3.365, de 1941, "planos de urbanização" em ordem à constituição de distrito industrial.
- A revenda dos bens expropriados e o lucro que daí resulte não são, em si mesmos, causa de vício jurídico.
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