Isenções fiscais concedidas a empresas públicas
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Resumo
1. Introdução. 2. Inconstitucionalidade do inciso VIII do art. 3º da
Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972. 3. Incidência da norma
tributária: regra comum e sua contraposição àquela excepcional instituidora de isenção. Posições da doutrina. O inciso VIII do art. 3º
da Lei nº 5.861/72. 4. O dispositivo legal isentador. Sua exegese.
Isenção subjetiva: seu significado e efeitos. A influência da regra de
isenção na solidariedade. 5. Conclusões.
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