O contencioso administrativo no estado de direito
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Resumo
Estado de Direito em sentido lato e em sentido restrito. Genese cOnstitucional dos Estados de Direito. Art. 16 da Declaração de Direitos.
Organização do Estado. Legitimidade do Estado de Direito. O Contencioso Administrativo componente do Estado de Direito. Contencioso Administrativo versus Unidade de jurisdição. Posição atual dos dois sistemas jurisdicionais - Direito comparado - Contencioso
brasileiro. Insuficiência institucional do Sistema de unidade de jurisdição.
Repartição constitucional. Debates. Solução cabível. Sistema
de jurisdição integrada. Conclusão.
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