Publicado: 1978-01-09

Doutrina

O contencioso administrativo no estado de direito

João Guilherme de Aragão

1-31

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A licitação nas entidades paraestatais

Hely Lopes Meirelles

32-40

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Responsabilidade patrimonial do estado por atos administrativos

Celso Antonio Bandeira de Mello

41-56

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Jurisprudência dos Tribunais

Funcionário público - Concurso - Classificação - Nomeação

Antonio Neder

57-62

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Funcionário público - Concurso - Nulidade

Moreira Alves

62-67

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Funcionário público - Concurso - Lei estadual - Limite de idade

Moreira Alves

68-73

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Funcionário público - Agente fiscal de tributos federais - Aposentadoria - Reclassificação - Enquadramento - Vantagens

Antonio Neder

73-83

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Funcionário público - Estabilidade

Cunha Peixoto

83-85

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Funcionário público - Paridade de vencimentos

Leitão de Abreu

85-98

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Funcionário público - Aumento de vencimentos - Isonomia

Rodrigues Alckmin

98-100

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Funcionário público - Demissão - Ampla defesa

Leitão de Abreu

100-103

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Funcionário público - Demissão - Ato institucional - Investigação sumária

Djaci Falcão

103-107

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Militar - Promoção - Direito adquirido

Cunha Peixoto

107-110

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Governador - Subsídio - Restrições

Moreira Alves

111-115

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Imposto de importação - Índice à época da entrada da mercadoria no país

Eloy da Rocha

116-118

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Imposto de circulação de mercadorias - Lei estadual

Cunha Peixoto

118-120

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Imposto de circulação de mercadorias - Parcelas que cabem aos estados e aos municípios - Multas

Moreira Alves

120-130

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Tributos - Repetição - Correção monetária

Eloy da Rocha

130-132

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Tributo - Repetição - Juros de mora

Eloy da Rocha

132-134

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Tributo - Repetição

Eloy da Rocha

135-137

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Tributos - Repetição - Repercussão - Taxa de despacho aduaneiro

Eloy da Rocha

137-142

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Tributo - Preferências de crédito

Xavier de Albuquerque

143-147

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Multa fiscal - Sucessor

Eloy da Rocha

147-149

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Tarifas - Transportes coletivos interestaduais - SUNAB

Eloy da Rocha

149-152

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Autarquia - Competência da Justiça Federal - INPS

Leitão de Abreu

153-154

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Desapropriação - Avaliação - Perito do juiz - Assistente técnico das partes - Correção monetária

Moreira Alves

155-158

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Desapropriação - Avaliação - Atualização

Cordeiro Guerra

158-163

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Desapropriação - Fundo de comércio - Indenização

Rodrigues Alckmin

163-164

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Desapropriação - Locatário - Indenização - Fundo de comércio

Cordeiro Guerra

165-168

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Desapropriação - Demora do pagamento - Ato ilícito - Correção monetária

Bilac Pinto

168-170

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Desapropriação - Indenização - Correção monetária - Honorários de advogado

Bilac Pinto

170-172

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Desapropriação - Juros compensatórios - Correção monetária

Eloy da Rocha

172-174

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Desapropriação - Área rural - Urbanização - Revenda - Competência da União

Bilac Pinto

175-187

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Desapropriação - Margens dos rios navegáveis

Cunha Peixoto

188-190

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Enfiteuse - Resgate - Competência legislativa da União

Rodrigues Alckmin

190-192

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Enfiteuse - Lei federal

Xavier de Albuquerque

193-194

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Tribunal de Contas

Licitação - Dispensa - Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Ivan Luz

195-197

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Pensão de montepio civil - Atualização - Gratificação adicional por tempo de serviço - Incorporação

Sebastião Baptista Affonso

197-203

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Prestação de contas - Autarquia - Títulos de clubes

Laerte José Marinho

203-204

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Jurisprudência administrativa

Ato administrativo complexo - Aposentadoria - Revisão

Autor Desconhecido

205

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Plano de Classificação de Cargos - Implantação - Atos executivos

Luiz Rafael Mayer

205-209

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Instituto do Açúcar e do Álcool - Superintendência Nacional do Abastecimento - Padronização de embalagens e fixação de preços - Competência

Luiz Rafael Mayer

209-214

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Contribuição de previdência - SESI - INCRA - Indústria do Açúcar

Luiz Rafael Mayer

215-220

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Militar - Reforma - Cálculo de proventos

Luiz Rafael Mayer

221-224

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Imposto de renda - Uso de marcas e patentes - Assistência técnica - Limitações legais

Antonio Augusto de Mesquita Neto

225-228

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Imposto sobre serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal

Antonio Augusto de Mesquita Neto

228-230

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Isenção fiscal - Entidades de fins filantrópicos

Luiz Rafael Mayer

230-233

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Pareceres

Justiça do Trabalho - Composição dos tribunais - Competência - Recondução de juízes

Carlos Medeiros Silva

235-236

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Urbanização - Renovação - Desapropriação - Retrocessão

M. Seabra Fagundes

236-241

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Poder de polícia

José Afonso da Silva

241-255

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Funcionário público - Concurso - Edital

Milton Nobre

255-261

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Notas e comentários

Supremo Tribunal Federal - Emendas regimentais nº 4, 5 e 6, de 1978

Thompson Flôres

263-268

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Supremo Tribunal Federal - Homenagem ao Ministro Bilac Pinto

Thompson Flôres

269-297

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Ministro Aliomar Baleeiro - Notícia de falecimento

Djaci Falcão

298-299

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Legislação

Lei complementar, Leis, Decretos-leis e Decretos (1977-1978)

Autor Desconhecido

301-344

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