Justiça do Trabalho - Composição dos tribunais - Competência - Recondução de juízes
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Resumo
- A restrição da recondução, por mais de dois períodos, expressa
quanto aos classistas e temporários que compõem o Tribunal
Superior do Trabalho, não se aplica aos Tribunais Regionais da mesma
justiça.
- A recondução, a sua conveniência, e oportunidade são prerrogativas
do Presidente da República.
- Interpretação da Emenda Constitucional nlJ 7, de abril de 1977 (art. 141, § 1º).
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