Urbanização - Renovação - Desapropriação - Retrocessão
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Resumo
- Plano de urbanização é expressão genérica, abrangedora dos
planos, atinentes a construção de nova cidade ou a reforma completa
das cidades já existentes e dos planos parciais concernentes.
- A desapropriação é o instrumento adequado a colocar na
disponibilidade do Poder Executivo os imóveis alcançados por plano
de renovação urbana, ainda quando não destinado à instalação de
serviços públicos.
- A função social a que o nosso direito submete a propriedade
(Constituição, art. 160 nº 11) torna lícito sacrificar a retrocessão
ao progresso citadino.
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