Tarifa de limpeza urbana - Decreto legislativo - Controle de constitucionalidade

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Rodrigues Alckmin

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Alckmin, R. (1978). Tarifa de limpeza urbana - Decreto legislativo - Controle de constitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 134, 83–91. https://doi.org/10.12660/rda.v134.1978.42836
Seção
Jurisprudência dos Tribunais