Publicado: 1978-01-10

Doutrina

A função política do Supremo Tribunal Federal

M. Seabra Fagundes

1-10

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Aplicação da lei no tempo em direito administrativo

Celso Antonio Bandeira de Mello

11-21

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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto - Anualidade

Cordeiro Guerra

23-33

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Tributo - Anualidade

Moreira Alves

33-37

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Tributo - Lei impositiva

Antonio Neder

37-40

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Tributo - Coisa julgada

Rodrigues Alckmin

41-46

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Imposto de circulação de mercadorias - Quota do município

Djaci Falcão

46-61

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Imunidade fiscal - Periódicos

Djaci Falcão

61-64

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Isenção fiscal - Tributos futuros - Direito adquirido

Cunha Peixoto

64-71

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Isenção fiscal - Valorização da Amazônia - Taxa de serviço

Cordeiro Guerra

71-77

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Repetição de indébito fiscal - Correção monetária - Analogia

Moreira Alves

77-79

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Taxa - Uso de bem público - Título de crédito

Rodrigues Alckmin

80-83

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Tarifa de limpeza urbana - Decreto legislativo - Controle de constitucionalidade

Rodrigues Alckmin

83-91

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Salário-educação - Contribuição especial

Xavier de Albuquerque

91-104

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Funcionário público - Serviços de caráter temporário - Lei estadual

Moreira Alves

105-112

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Funcionário público - Cargo público - Estabilidade

Rodrigues Alckmin

112-116

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Funcionário público - Enquadramento - Prescrição

Rodrigues Alckmin

117-124

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Funcionário público - Acumulação - Mandato legislativo

Moreira Alves

125-130

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Funcionário público - Ato disciplinar - Controle jurisdicional

Moreira Alves

130-142

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Funcionário público - Falta disciplinar

Antonio Neder

142-145

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Funcionário público - Absolvição criminal - Efeitos

Rodrigues Alckmin

145-148

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Funcionário público - Responsabilidade penal - Corrupção passiva

Soares Munoz

148-153

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Constituição Federal

Leitão de Abreu

154-156

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Funcionário público - Justiça Eleitoral - Recurso

Rodrigues Alckmin

157-165

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Servidor público - Licença-prêmio - Prescrição

Moreira Alves

165-167

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Magistrado - Tempo de serviço - Coisa julgada

Rodrigues Alckmin

167-171

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Desapropriação de ações - Indenização

Peçanha Martins

171-203

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Desapropriação - Desistência - Indenização

Soares Munoz

203-205

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Desapropriação indireta - Transferência de domínio

Djaci Falcão

205-208

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Usucapião - Domínio público - Terras devolutas

Moreira Alves

208-212

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Ato administrativo - Anulação

Cunha Peixoto

213-217

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Ato administrativo - Anulação - Liminar em mandado de segurança

Bilac Pinto

217-220

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Manado de segurança - Exame de provas

Soares Munoz

220-224

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Mandado de segurança - Honorários de advogado

Xavier de Albuquerque

224-225

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Legislação

Ato complementar, Decretos-lei e leis (1978)

Autor Desconhecido

261-268

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Notas e comentários

Notas sobre a Primeira República

Hermes Lima

235-239

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Imposto sobre produtos industrializados - Confecção industrial em oficina com até cinco operários

Aurélio Pitanga Seixas Filho

240-245

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Sesquicentenário do Supremo Tribunal Federal

Thompson Flôres

246-259

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Pareceres

Pessoal temporário - Regime jurídico - Controle judicial

Caio Tácito

227-232

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Partidos políticos - Escolha de candidatos - Impugnação

Carlos Medeiros Silva

232-234

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