Pessoal temporário - Regime jurídico - Controle judicial
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Resumo
- O regime jurídico do pessoal temporário, de que trata o art. 106 da Constituição federal (Emenda Constitucional nº 1 de 1969), é regulado em lei especial estadual.
- A relação jurídica, no caso, é de natureza administrativa, e não trabalhista.
- Os litígios entre os servidores de caráter temporário e o Estado são da competência do Juízo da Fazenda Pública, e não da Justiça do Trabalho.
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