Sistema Nacional de Trânsito - Órgão rodoviário estadual - Competência delegada
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Resumo
- Não é inconstitucional a classificação da DERSA, empresa
pública, como órgão rodoviário estadual, podendo, mediante delegação,
funcionar como agente da autoridade do trânsito e impor multas.
- É lícito ao Estado criar Junta Administrativa de Recursos de
Infrações (JARI) para julgamento de recursos contra penalidades
impostas pelo Departamento Estadual de Rodagem (DER), oriundas
de autuações feitas pela DERSA.
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