Apuração de dano direto em inquérito administrativo
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Resumo
1. Introdução. 2. Responsabilidade civil do empregado no direito
do trabalho. 3. Confronto desse regime com o do direito público.
4. A .responsabilidade civil do funcionário 110 respectivo estatuto.
5. Competência da administração para apurar falta fllncional cons'
titutiva de delito. 6. A prática administrativa. 7. A jurisprudêncic
dos tribunais. 8. A doutrina brasileira. 9. A orientação do Tribunal
de Contas. 10. O direito francês. 11. O direito italiano. 12. O
direito argentino. 13. Os sistemas português, suíço e uruguaio.
14. Razões da necessidade de ação judicial nos demais casos de
responsabilidade civil do funcionário.
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