Tribunal de Contas - Câmara Municipal - Auditoria - Resistência
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Resumo
- O Tribunal de Contas pode realizar auditoria, a qualquer tempo, em órgão de despesa de Câmara Municipal, sem ofensa ao princípio da independência do Poder Legislativo.
- Havendo oposição e resistência à auditoria, poderá o Tribunal de Contas requisitar força policial ou pedir a intervenção do Estado no Legislativo local, sem prejuízo da responsabilidade pelo crime de desobediência.
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