Tribunal de Contas - Câmara Municipal - Auditoria - Resistência

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Hely Lopes Meirelles

Resumo

- O Tribunal de Contas pode realizar auditoria, a qualquer tempo, em órgão de despesa de Câmara Municipal, sem ofensa ao princípio da independência do Poder Legislativo.
- Havendo oposição e resistência à auditoria, poderá o Tribunal de Contas requisitar força policial ou pedir a intervenção do Estado no Legislativo local, sem prejuízo da responsabilidade pelo crime de desobediência.

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Como Citar
Meirelles, H. L. (1979). Tribunal de Contas - Câmara Municipal - Auditoria - Resistência. Revista De Direito Administrativo, 138, 302–315. https://doi.org/10.12660/rda.v138.1979.43123
Seção
Pareceres