Licitação - Contratos - Empresa pública - Registros contábeis - Despesa pública

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Eros Roberto Grau

Resumo

- Não se aplicam à Embratur, como empresa pública, as normas do Decreto-lei n.O 200/67, relativas a licitações e contratações.
- Também não se aplicam as normas da Lei n.O 4320/64, sobre rescisões contábeis e processamento de empresa pública.

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Como Citar
Grau, E. R. (1979). Licitação - Contratos - Empresa pública - Registros contábeis - Despesa pública. Revista De Direito Administrativo, 138, 326–346. https://doi.org/10.12660/rda.v138.1979.43125
Seção
Pareceres