Retroatividade dos atos administrativos
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Resumo
1. Limites do problema. 2. A retroatividade nas situações protegidas.
3. Retroatividade na má aplicação da lei. 4. Eficácia retroativa e
efeitos duvidosos. 5. Conseqüências lógicas e jurídicas. 6. Determinação
dos efeitos sobre o passado. 7. O valor de juízo na interpretação.
8. Ato novo na retroatividade. 9. A retroatividade na revogação.
10. A retroatividade na anulação. 11. Tutela administrativa e retroatividade.
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