Publicado: 1980-01-13

Doutrina

A proteção jurídica dos interesses coletivos

José Carlos Barbosa Moreira

1-10

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Reajustamento e recomposição de preços em contrato administrativo

Hely Lopes Meirelles

11-21

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Retroatividade dos atos administrativos

Manoel de Oliveira Franco Sobrinho

22-30

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Jurisprudência dos Tribunais

Taxa - Poder de polícia - Autonomia municipal

Cordeiro Guerra

31-33

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Isenção fiscal - Importação - ALALC

Rafael Mayer

33-35

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Funcionário público - Cessão - Justiça do Trabalho

Decio Miranda

35-37

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Funcionário público - Tempo de serviço - Vantagem

Soares Munoz

37-42

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Funcionário público - Regime trabalhista - Opção

Carlos Mário Velloso

42-48

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Funcionário público - Afastamento - Vantagens

William Patterson

49-51

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Professor - Vitaliciedade - Liberdade de Cátedra

Rafael Mayer

52-59

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Militar - Corpo de Bombeiros - Equiparação

Soares Munoz

60-82

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Militar - Perda de patente - Polícia Militar

Antonio Neder

83-86

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Polícia militar - Gratificação - Inativos

Cunha Peixoto

86-89

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Desapropriação - Distrito industrial - Doação

Djaci Falcão

89-92

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Desapropriação - Domínio útil - Autorização legislativa

Cunha Peixoto

93-94

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Desapropriação - Acordo - Conversão em ação

Aldir G. Passarinho

95-98

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Desapropriação - Justa indenização - Bovinos

José Neri da Silveira

99-110

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Mandado de segurança - Federação - Autonomia estadual

Cordeiro Guerra

110-120

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Mandado de segurança - Lei em tese - Salário mínimo

Moreira Alves

121-127

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Concessão de serviço público - Reversão - Contrato

Djaci Falcão

128-134

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Concessão de serviço público - Encampação - Custo histórico

Lauro Leitão

135-146

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Pensão militar - Beneficiária - Eqüidade

Soares Munoz

146-148

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Poder de polícia - Censura - Moralidade pública

Antônio Torreão Braz

149-153

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Conselho de Engenharia - Poder regulamentar - Limites

William Patterson

153-156

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Desportos - Tutelo do poder público - Competência judicial

William Patterson

156-159

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Responsabilidade civil - Arrendamento - Indenização

Washington Bolivar de Brito

159-191

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Tribunal de Contas

Polícia militar - Distrito Federal - Pensão

Sebastião Baptista Affonso

193-199

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Município - Prestação de contas - Educação

Mauro Renault Leite

199-201

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Auditoria - Transferência de recursos - Normas

Ewald Sizenando Pinheiro

202-203

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Tomada de contas - Crédito sigiloso - Normas

Gilberto Monteiro Pessoa

203-204

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Súmula da jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União

Eduardo Nilor de Souza Mendes

204-216

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Jurisprudência administrativa

Militar - Transferência para reserva - Nulidade

Clóvis Ramalhete

217-221

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Militar - Condenação criminal - SURSIS

Clóvis Ramalhete

221-224

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Imóvel rural - Estrangeiro - Delegação de poderes

Clóvis Ramalhete

224-228

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Tributo - Responsabilidade solidária - Normas

Ernane Galvêas

228

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Tributo - Correção monetária - Multas

Cid Heráclito de Queiroz

229-232

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Tributo - Consulta - Normas

Jimir S. Doniak

232-234

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Marcos alemães - Inflação - Conversão

Cid Heráclito de Queiroz

235-240

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Locação de mão-de-obra - Reajustamento - Lei nº 6.708/79

Cid Heráclito de Queiroz

240-244

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Pareceres

Conselho de Engenharia - Registro - Direito ao sigilo

Caio Tácito

245-250

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Imposto sobre serviços - Centrais telefônicas

Ruy Barbosa Nogueira

251-259

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Terrenos de Marinha - Registro imobiliário - Eficácia

Ignácio Loyola Costa

259-268

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Notas e comentários

O parcelamento do solo urbano e a defesa do meio-ambiente

Paulo Affonso Leme Machado

269-285

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A estabilidade da relação jurídica administrativa e a anulação de atos ilícitos

José Sergio Monte Alegre

286-297

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Legislação

Leis complementares, leis, Decretos-lei e Decretos (1979)

Autor Desconhecido

299-370

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