Imposto sobre circulação de mercadorias - Imposto sobre serviços - Centrais telefônicas
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Resumo
- E inconstitucional a incidência do ICM sobre o valor total
do fornecimento e instalação de centrais telefônicas, que deve recair
somente sobre o preço das mercadorias, cabendo ao município arrecadar
o imposto sobre os serviços prestados.
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