Restrições ou limitações ao direito de propriedade

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Fernando Andrade de Oliveira

Resumo

1. Noções gerais no direito administrativo. 2. Limitações administrativas
e direitos de vizinhança. 3. Direitos subjetivos e limitações administrativas.
4. As limitações administrativas e o princípio da Legalidade. 5. Limitações administrativas e indenização.

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Como Citar
Oliveira, F. A. de. (1980). Restrições ou limitações ao direito de propriedade. Revista De Direito Administrativo, 141, 15–30. https://doi.org/10.12660/rda.v141.1980.43212
Seção
Doutrina