Restrições ou limitações ao direito de propriedade
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Resumo
1. Noções gerais no direito administrativo. 2. Limitações administrativas
e direitos de vizinhança. 3. Direitos subjetivos e limitações administrativas.
4. As limitações administrativas e o princípio da Legalidade. 5. Limitações administrativas e indenização.
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