Natureza jurídica da autorização
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Resumo
1. Introdução. 2. Autorização como ato discricionário. 3. Autorização
como ato vinculado ou discricionário. 4. Autorização como atocondição
e como condição. 5. Autorização como ato declaratório ou constitutivo de direito. 6. Autorização como ato unilateral. 7. Conclusão.
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