Arbitragem na indústria do petróleo no direito brasileiro
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Resumo
I - Introdução; li - Vantagens da Utilização da Arbitragem nos Contratos de Concessão para Exploração e Produção de Petróleo e Gás; III - Arbitragem na Lei do Petróleo; a) Art. 20; b) Art. 27, parágrafo único; c) Art. 43, inciso X; IV - Arbitragem nos Contratos de Concessão das Rodadas de Licitação da ANP; a) rodada zero; b) primeira rodada; c) segunda rodada; d) terceira rodada; e) quarta e quinta rodadas; f) sexta rodada; g) sétima rodada; V - Conclusão.
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