Do conflito de atribuições no Brasil
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Resumo
1. O problema. 2. Código de Processo Civil atual. 3. O vocábulo conflito. 4. Conflito de jurisdição. 5. Conflito de atribuição. 6. Origem da confusão. 7. Comentadores do CPC anterior. 8. Comentadores do atual CPC. 9. A Emenda Constitucional. 10. Conflitos de atribuição, na prática. 11. Natureza jurídica do ato que dirime o conflito.
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