Licenças urbanísticas
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Resumo
1. Licença urbanística e intervenção estatal. 2. Espécies de licença
urbanística. 3. Licença para loteamento. 4. Licença para construir. 5.
Expropriação do direito de construir. 6. Caducidade e cassação da
licença. 7. Remédios judiciais.
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