Mandado de segurança - Ação declaratória - Ato inexistente

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Jerônimo Ferrante

Resumo

Tribunal Federal de Recursos

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Como Citar
Ferrante, J. (1981). Mandado de segurança - Ação declaratória - Ato inexistente. Revista De Direito Administrativo, 145, 163–164. https://doi.org/10.12660/rda.v145.1981.43421
Seção
Jurisprudência dos Tribunais