Comissão Legislativa de Inquérito - Convocação de autoridades - Autonomia municipal

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Manoel Gonçalves Ferreira Filho

Resumo

- Comissão Especial de Inquérito, instituída pela Assembléia Legislativa, não pode determinar, compulsoriamente, o comparecimento de autoridade ou servidor municipal.
- Pode o prefeito, em defesa da autonomia municipal, opor-se ao comparecimento de autoridade ou servidor de municipalidade para prestar depoimento perante Comissão de Inquérito Estadual.

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Como Citar
Ferreira Filho, M. G. (1982). Comissão Legislativa de Inquérito - Convocação de autoridades - Autonomia municipal. Revista De Direito Administrativo, 147, 298–308. https://doi.org/10.12660/rda.v147.1982.43519
Seção
Pareceres