Vol. 147 (1982) | Revista de Direito Administrativo

Doutrina

O Estado e suas empresas

Hely Lopes Meirelles

1-6
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Terceiro Regime Jurídico

Carlos Pinto Coelho Motta

7-22
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Natureza jurídica do zoneamento - Efeitos

Celso Antônio Bandeira de Mello

23-38
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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto sobre operações financeiras - Anualidade - Legalidade

Justino Ribeiro

39-90
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Funcionário público - Vantagem - Isonomia

Cordeiro Guerra

90-92
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Funcionário público - Vencimentos - Majoração

Cunha Peixoto

92-95
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Funcionário público - Vencimentos - Equiparação

Soares Munoz

95-100
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Funcionário público - Licença-prêmio - Iniciativa

Cunha Peixoto

101-104
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Funcionário público - Dupla aposentadoria - Previdência social

Otto Rocha

104-106
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Funcionário público - Acumulação - Médico militar

Lauro Leitão

106-109
- PDF (Português (Brasil))
Funcionário público - Acumulação - Médico militar

Evandro Gueiros Leite

109-112
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Funcionário público - Aposentadoria - Salário mínimo

Moreira Alves

113-116
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Funcionário público - Concurso - Inconstitucionalidade

Cordeiro Guerra

116-121
- PDF (Português (Brasil))
Aposentadoria - Complementação - Justiça do Trabalho

Aldir Passarinho

122-125
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Militar - Proventos - Lei nova

Evandro Gueiros Leite

126-128
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Anistia - Retorno - Direito subjetivo

Firmino Paz

128-134
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Prisão administrativa - Banco do Brasil - Bens públicos

Sebastião Alves dos Reis

134-146
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Desapropriação - Indenização - Limite

Jarras Nobre

146-148
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Autarquia - Nomeação - Controle legislativo

Soares Munoz

148-153
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Poder de polícia - Empresa pública - Licença municipal

Niéri da Silveira

154-160
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Poder de polícia - Liberdade de locomoção - Trottoir

Cordeiro Guerra

161-165
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Poder de polícia - Liberdade de locomoção - Trottoir

Moreira Alves

165-167
- PDF (Português (Brasil))
Poder de polícia - Liberdade de locomoção - Trottoir

Soares Munoz

168-170
- PDF (Português (Brasil))
Ensino supletivo - Limite de idade - Emancipação

Cunha Peixoto

170-171
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Exercício profissional - Incompatibilidade - Ordem dos Advogados

Torreão Braz

171-173
- PDF (Português (Brasil))
Sociedade civil - Sanção - Direito de defesa

Firmino Paz

173-177
- PDF (Português (Brasil))
Organização judiciária - Iniciativa de lei - Poder de emenda

Soares Munoz

177-187
- PDF (Português (Brasil))
Mandado de segurança - Ato disciplinar - Exame dos motivos

Decio Miranda

187-198
- PDF (Português (Brasil))
Representação - Lei revogada - Inconstitucionalidade

Moreira Alves

199-202
- PDF (Português (Brasil))
Responsabilidade civil do estado - Ação regressiva - Denunciação

Evandro Gueiros Leite

203-204
- PDF (Português (Brasil))
Contribuição - Fornecedores de cana - Destinação

Washington Bolivar de Brito

204-216
- PDF (Português (Brasil))

Jurisprudência administrativa

Imposto de renda - Serviço público - Lucro real

Jimir S. Doniak

217-220
- PDF (Português (Brasil))
Dívida ativa - Alteração da lei - Sugestões

Cid Heráclito de Queiroz

220-249
- PDF (Português (Brasil))
Confisco de bens - Direitos tributários - Atualização monetária

Cid Heráclito de Queiroz

249-255
- PDF (Português (Brasil))
Militar - Ex-combatente - Ato judicial

Paulo César Cataldo

255-267
- PDF (Português (Brasil))

Tribunal de Contas

Autarquia - Bolsa de estudos - Autorização

Mário Pacini

269-273
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Empresa pública - Sociedade controlada - Remuneração

Francisco de Salles Mourão Branco

274-277
- PDF (Português (Brasil))
Empresa tradicional - Controle - Lei brasileira

Ewald S. Pinheiro

277-281
- PDF (Português (Brasil))
Fundação pública - Autorização legislativa - Universidade

Arnaldo Prieto

282-286
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Pareceres

Desapropriação - Correção monetária - Precatório

Arnoldo Wald

287-297
- PDF (Português (Brasil))
Comissão Legislativa de Inquérito - Convocação de autoridades - Autonomia municipal

Manoel Gonçalves Ferreira Filho

298-308
- PDF (Português (Brasil))

Notas e comentários

Associação de utilidade pública (conceito - ato declaratório)

Diogenes Gasparini

309-329
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Legislação

Emenda Constitucional nº 20 e nº 21 , leis, decretos-leis e decretos (1981)

Autor Desconhecido

331-363
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