Indeferimento de autorização para funcionamento de curso superior - Ausência de motivação - Nulidade

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Publicado: jul. 1, 2005
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v241.2005.43606

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Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

Resumo

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.

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Como Citar
Lenz, C. E. T. F. (2005). Indeferimento de autorização para funcionamento de curso superior - Ausência de motivação - Nulidade. Revista De Direito Administrativo, 241, 295–303. https://doi.org/10.12660/rda.v241.2005.43606
Edição
v. 241 (2005)
Seção
Jurisprudência dos Tribunais

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