Valores pagos indevidamente pela administração - Errônea Interpretação legal - Valores recebidos de boa-fé - inviabilidade de restituição
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Resumo
ADMINISTRATIVO. AGRA VO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS. ERR6NEA INTERPRETAÇÃO LEGAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.
Firmou-se o entendimento, a partir do julgamento do REsp 488.905/RS por esta Quinta Turma, no sentido da inviabilidade de restituição dos valores pagos erroneamente pela Administração em virtude de desacerto na interpretação ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados. Agravo regimental desprovido.
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