Aposentadoria concedida em desacordo com a Constituição de 67/69 - Boa-fé - Irredutibilidade de vencimentos
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Resumo
AGRA VO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEI N. 1.762/8(0 DO ESTADO DO AMAZONAS. VANTAGEM PESSOAL
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