Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé
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Resumo
I - Introdução. II - Sem crédito tributário constituído não há crime e nem reflexo. inexistência do ato de improbidade administrativa. - III - Da improcedência da ação de improbidade administrativa. IV - Princípio da dignidade humana como limitador do indevido manejo da ação de improbidade administrativa. V - Conclusão.
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