A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000

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Publicado: abr. 1, 2005
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43625

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Marcílio Toscano Franca Filho
Nevita Maria Pessoa de Aquino

Resumo

Sumário: 1. Introdução. 2. Diretrizes no Direito Comparado e Soft Law. 3. O Princípio da luridicidade e a Máxima Efetividade Constitucional. 4. À Guisa de Conclusão. 5. Bibliografia Citada.

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Como Citar
Franca Filho, M. T., & Aquino, N. M. P. de. (2005). A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000. Revista De Direito Administrativo, 240, 205–216. https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43625
Edição
v. 240 (2005)
Seção
Doutrina

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