Integração de eficácia da Emenda Constitucional n° 45/2004. A Iniciativa legislativa na regulamentação do conselho nacional do Ministério Público

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Publicado: abr. 1, 2005
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43626

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Emerson Garcia

Resumo

Sumário: I - Introdução; II - Aspectos Gerais da Iniciativa Legislativa; III - A Iniciativa Legislativa nas Matérias Afetas ao Conselho Nacional do Ministério Público; Conclusão.

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Como Citar
Garcia, E. (2005). Integração de eficácia da Emenda Constitucional n° 45/2004. A Iniciativa legislativa na regulamentação do conselho nacional do Ministério Público. Revista De Direito Administrativo, 240, 217–224. https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43626
Edição
v. 240 (2005)
Seção
Doutrina

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