Contribuição - Delegação de competência - Princípio da anualidade

Authors

  • Carlos Madeira

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v149.1982.43633

Abstract

Tribunal Federal de Recursos

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Published

1982-01-19

How to Cite

Madeira, C. (1982). Contribuição - Delegação de competência - Princípio da anualidade. Administrative Law Review, 149, 35–41. https://doi.org/10.12660/rda.v149.1982.43633

Issue

Vol. 149 (1982)

Section

Jurisprudência dos Tribunais