Publicado: 1982-01-19

Doutrina

Definição da autorização administrativa

José Cretella Júnior

1-17

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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto de renda - Pessoa jurídica - Capital social

Cordeiro Guerra

19-24

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Imposto predial - Classificação do imóvel - Lei complementar

Moreira Alves

24-29

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Imunidade tributária - Requisitos - Estabelecimento de educação

Cordeiro Guerra

30-34

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Contribuição - Delegação de competência - Princípio da anualidade

Carlos Madeira

35-41

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Isenção fiscal - Tratado do GATT - Lei complementar

Sebastião Alves dos Reis

41-46

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Funcionário público - Pessoal celetista - Equiparação salarial

William Patterson

46-48

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Funcionário público - Vantagem - Coisa julgada

Carlos Miranda

48-51

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Funcionário público - Certidão - Direito de defesa

José Cândido

51-53

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Funcionário público - Professores estaduais - Salário mínimo

Moreira Alves

54-55

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Funcionário público - Comissão de inquérito - Lei estadual

Decio Miranda

55-57

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Funcionário público - Poder disciplinar - Direito de defesa

Evandro Gueiros Leite

57-62

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Funcionário público - Tempo de serviço - Direito adquirido

Moreira Alves

63-67

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Funcionário público - Equiparação - Direito adquirido

Djaci Falcão

67-76

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Funcionário público - Nomeação - Aprovação legislativa

Néri da Silveira

76-85

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Cargo público - Provimento - Concurso

Rafael Mayer

85-89

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Acumulação - Professor - Inconstitucionalidade da lei nº 4.881-A/65

Rafael Mayer

90-99

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Acumulação - Empresa pública - Rescisão de contrato de trabalho

Evandro Gueiros Leite

99-100

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Magistrado - Pensão - Irredutibilidade de remuneração

José Cândido

101-102

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Anistia - Ato vinculado - Controle judicial

Rafael Mayer

103-122

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Concurso - Prazo de validade - Direito adquirido

Soares Munoz

123-127

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Concurso - Erro de fato - Extensão

Romildo Bueno de Souza

127-142

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Vereador - Mandato - Extinção

Néri da Silveira

142-147

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Clubes de futebol - Delegação - Atividade fiscalizada

Antonio Torreão Braz

147-149

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Subsídio - Redução discricionária - Bis in idem

Djaci Falcão

149-153

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Censura - Recurso - Competência

Wilson Gonçalves

154-168

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Imóvel funcional - Ocupação - Moradia em serviço

Otto Rocha

169-170

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Delegação administrativa - Danos - Responsabilidade

Carlos Mário Velloso

171-173

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Encampação - Indenização - Tombamento

Carlos Mário Velloso

173-182

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Criação de órgão - Iniciativa de lei - Lei auorizativa

Néri da Silveira

183-188

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Poder de polícia - Fiscalização - Abuso de poder

Justino Ribeiro

189-192

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Poder de polícia - Apreensão de jornal - Medida cautelar

Lauro Leitão

192-202

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Poder regulamentar - Limites - Delegação de atribuições

Washington Bolivar de Brito

203-210

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Código florestal - Competência da união - Corte de madeiras

Cordeiro Guerra

211-217

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Código florestal - Competência da união - Lei estadual

Oscar Correa

218-222

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Comércio interestadual - Competência da união - Tributo estadual

Firmino Paz

223-229

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Comércio interestadual - Competência da união - Inconstitucionalidade de decreto territorial

Decio Miranda

229-231

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Educação pré-escolar - Idade mínima - Norma estadual

Moreira Alves

231-234

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Educação - Diretrizes e bases - Sistema estadual

Decio Miranda

235-249

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Mandado de segurança - Universidade estadual - Competência

Moreira Alves

250-257

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Mandado de segurança - Ato administrativo - Parecer

Adhemar Raymundo

257-259

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Reitor - Conselhos de universidades - Inelegibilidade

Pedro Gordilho

260-261

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Aposentadoria - Professor

Newton Mendes de Aragão

263-265

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Funcionário público - Professor titular - Concurso

Newton Mendes de Aragão

265-266

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Funcionário público - Progressão funcional - Requisitos

Newton Mendes de Aragão

267-269

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Reitor - Gratificação - Acumulação

Newton Mendes de Aragão

269

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Licitação - Lei federal - Aplicação aos estados e municípios

João Geraldo Piquet Carneiro, Hélio Beltrão, Hélio Beltrão

270-273

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Tribunal de Contas

Pensão especial - Cargo público - Autarquia

Francisco de Salles Mourão Branco

275-278

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Empresa pública - Distribuição de lucros - Correção monetária

Ivan Luz

278-280

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Empesa pública - Diretores - Vantagem trabalhista

Ewald S. Pinheiro

280-289

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Fundação - Universidade - Autorização legislativa

Arnaldo Prieto

289-292

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Pareceres

Contrato administrativo - Cláusula exceptio non adimpleti contractus - Rescisão judicial

Celso Antonio Bandeira de Mello

293-319

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Concorrência - Prova de quitação fiscal - Mandado de segurança

Fernando Andrade de Oliveira

319-330

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Notas e comentários

Inscrição de dívida ativa - Função privativa dos advogados públicos

Geraldo Ataliba, Cleber Giardino

331-343

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Legislação

Emenda Constitucional nº 22, leis, decretos-lei e decretos (1982)

Autor Desconhecido

345-359

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