Anistia - Ato vinculado - Controle judicial

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Rafael Mayer

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Mayer, R. (1982). Anistia - Ato vinculado - Controle judicial. Revista De Direito Administrativo, 149, 103–122. https://doi.org/10.12660/rda.v149.1982.43648
Seção
Jurisprudência dos Tribunais