Imposto sobre operações financeiras (IOF) - Princípio da anualidade - Constitucionalidade

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Moreira Alves

Resumo

Tribunal Federal de Recursos

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Como Citar
Alves, M. (1983). Imposto sobre operações financeiras (IOF) - Princípio da anualidade - Constitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 151, 29–49. https://doi.org/10.12660/rda.v151.1983.43724
Seção
Jurisprudência dos Tribunais