Publicado: 1983-01-20

Nota

Nota da Presidência da Fundação Getulio Vargas (Carlos Medeiros Silva)

Carlos Medeiros Silva

1-2

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Nota da redação

Carlos Medeiros Silva

4

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Doutrina

Evolução do Regime Federativa

Carlos Medeiros Silva

5-21

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Direito administrativo e direito privado nas empresas estatais

Caio Tácito

22-28

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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto sobre operações financeiras (IOF) - Princípio da anualidade - Constitucionalidade

Moreira Alves

29-49

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Imposto sobre transporte rodoviário - Transporte próprio - Inconstitucionalidade

Carlos Mário Velloso

49-79

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Preço público - Decreto executivo - Destinação da receita

Decio Miranda

80-89

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Matéria financeira - Competência privativa - Emenda constitucional

Cordeiro Guerra

89-93

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Empresa de mineração - Imposto único - Imposto predial e territorial

Rafael Mayer

93-95

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Dívida fiscal - Correção monetária - Termo inicial

Aldir Passarinho

96-98

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Correção monetária - Lei nº 6.899/81 - Dívida de valor

Alfredo Buzaid

98-100

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Sociedades de economia mista - Dissídios coletivos - Lei nº 6.708/79

Soares Munoz

100-101

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Funcionário público - Nomeação - Ex-combatente

Aldir Passarinho

102-104

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Funcionário público - Remoção - Motivo

Pedro da Rocha Acioli

104-112

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Funcionário público - Licença para assuntos particulares - Poder discricionário

Américo Luz

112-114

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Funcionário público - Professor - Gratificação

Aldi Passarinho

115-118

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Funcionário público - Gratificação - Direito adquirido

Aldir Passarinho

118-120

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Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias

Aldir Passarinho

121-123

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Acumulação - Dispensa - Indenização

Aldir Passarinho

123-126

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Magistrado - Tempo de serviço - Isonomia

Aldir Passarinho

126-131

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Magistrado - Concurso - Limite de idade

Djaci Falcão

131-138

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Militar - Médico - Acumulação

Djaci Falcão

138-141

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Deputado - Imunidade parlamentar - Crime contra honra

Aldir Passarinho

141-143

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Deputado - Calúnia - Queixa

Oscar Corrêa

143-148

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Advogado - Impedimento - Lei nova

Djaci Falcão

148-156

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Crime contra segurança nacional - Presidente da República - Injúria

Néri da Silveira

156-180

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Município - Corrupção administrativa - Intervenção

Oscar Corrêa

180-184

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lei municipal - Inconstitucionalidade - Ação direta

Alfredo Buzaid

184-186

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Lei municipal - Inconstitucionalidade - Intervenção

Soares Munoz

186-189

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Autarquia - Bens - Penhora

Carlos Moreira

189-197

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Autarquia - Imunidade fiscal - Bens e serviços

Moreira Alves

198-203

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Ato administrativo - Controle judicial - Renúncia

Soares Munoz

204-207

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Estrangeiro - Naturalização - Bom procedimento

Evandro Gueiros Leite

207-220

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Responsabilidade do estado - Dever de vigilância - Pedágio

Evandro Gueiros Leite

220-223

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Responsabilidade do estado - Caderneta de poupança - Falsificação

José Cândido

223-227

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Conselho Federal de Engenharia - Registro de empresa - Atividade básica

Adhemar Raymundo

228-229

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço

Newton Mendes de Aragão

231-233

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Professor - Aposentadoria - Salário integral

Newton Mendes de Aragão

233-234

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Tribunal de Contas

Contrato administrativo - Reajuste de preços - Correção monetária

Francisco de Salles Mourão Branco

235-238

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Ministério Público - Remuneração - Teto

Ivan Luz

239-242

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Empresas estatais - 13º salário - Correção monetária

Francisco de Salles Mourão Branco

242-244

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Sociedade de economia mista - Diretores-empregados - "Opção"

Francisco de Salles Mourão Branco

244-252

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Bem público - Cessão pública - Benfeitorias

Francisco de Salles Mourão Branco

252-254

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Pareceres

Hipoteca de Terreno da Marinha em favor de empresa estrangeira - - Validade e efeitos jurídicos - Procedimento arbitral

Arnoldo Wald

255-259

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A técnica de diferimento da incidência do ICM - Constitucionalidade do princípio da não-cumulatividade quando de sua ação

Ives Gandra da Silva Martins

259-274

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Notas e comentários

Confissão de dívida tributária

Hugo de Brito Machado

275-281

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Legislação

Leis, Decretos e Decretos-leis (1982)

Autor Desconhecido

283-301

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