A exaustão da via administrativa como condição da ação
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Resumo
1. Conceito de ação. 2. As condições da ação. 3. O interesse de agir e a exaustão da via administrativa. 4. O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 5. A legislação positiva e a jurisprudência. 6. Conclusões.
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